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Data de Publicação: 24/07/2024
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Data de Publicação: 25/04/2024
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Data de Publicação: 15/04/2024
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Data de Publicação: 12/12/2023
Tema(s): Anulação de registro civil Inexistência de vínculo biológico Exame de DNA Vício de consentimento Não evidenciado Paternidade socioafetiva Irrevogabilidade do reconhecimento
Data de Publicação: 28/08/2023